Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00034460 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ÂMBITO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES CONHECIMENTO OFICIOSO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199801210013063 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 15/97 | ||
| Data: | 05/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Fora as questões de conhecimento oficioso, são as conclusões da motivação que definem o âmbito do recurso. II - A acção cível conexa com a criminal tem por objecto a indemnização civil derivada de um crime; assim, ela improcede, no caso de os prejuízos resultarem de facto lícito ou da violação de uma obrigação, em sentido técnico. | ||
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