Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014062 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO MEDIDA DA PENA AGRAVANTES | ||
| Nº do Documento: | SJ199202050424113 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A situação em que o arguido se encontrava - namorado da mãe da menor - quase no lugar de pai da ofendida, facilitava-lhe a actuação por ja estar dentro de casa e pelo temor reverencial da menor, pelo que o crime de violação previsto e punido pelo artigo 201, ns. 1 e 2, do Codigo Penal tem um caracter nitidamente agravativo. | ||