Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
072185
Nº Convencional: JSTJ00003625
Relator: MOREIRA DA SILVA
Descritores: COMISSÃO DE TRABALHADORES
EXTINÇÃO
Nº do Documento: SJ198410230721851
Data do Acordão: 10/23/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N340 ANO1984 PAG358
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Sumário : Eleita a Comissão de Trabalhadores da Caixa de Previdencia e Abono de Familia da Industria do Distrito de Lisboa, ha que considera-la extinta quando esta Caixa deixou de ter existencia juridica por haver sido integrada in totum no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.