Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
035564
Nº Convencional: JSTJ00008682
Relator: VERA JARDIM
Descritores: LEGITIMA DEFESA
PRESSUPOSTOS
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ197907180355643
Data do Acordão: 07/18/1979
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N289 ANO1979 PAG177
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Face ao disposto no artigo 46 do Codigo Penal pode fazer-se distinção entre pressupostos da defesa e requisitos da legitima defesa, sendo os primeiros os do n. 1 e os segundos os dos ns. 2 e 3 daquele artigo.