Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080065
Nº Convencional: JSTJ00010597
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: RECURSO
SUCUMBENCIA
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199105290800652
Data do Acordão: 05/29/1991
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 898/88
Data: 05/15/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : E inadmissivel o recurso dos reus quando a sucumbencia destes se insere em limite inferior a alçada do tribunal recorrido.