Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048041
Nº Convencional: JSTJ00028316
Relator: AMADO GOMES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
TRANSGRESSÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
PERDÃO
Nº do Documento: SJ199511080480413
Data do Acordão: 11/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC LAMEGO
Processo no Tribunal Recurso: 95/93
Data: 03/18/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Os factos que integravam contravenções, face ao Código da Estrada de 1954 foram despenalizados face ao actual Código da Estrada, por essas contravenções terem sido eliminadas do número das infracções penais, passando a constituir infracções contra-ordenacionais, de natureza não penal.
II - Em consequência, se o arguido ainda não tiver sido condenado por sentença transitada em julgado, deve ser absolvido.
III - Apesar de o artigo 9 n. 2 alínea c) da Lei 15/94 afastar a aplicação do perdão aos "transgressores do Código da Estrada e seu Regulamento, quando tenham praticado infracções... ou com abandono de sinistrado ...", ele deve ser concedido, quando o arguido, nessas circunstâncias está a ser condenado pela autoria do crime de homicídio por negligência, cometido na condução de veículos automóveis, do artigo 136 n. 1 do Código Penal.