Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026691 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | INCÊNDIO MEDIDA DA PENA RECURSO PENAL ÂMBITO CONEXÃO DE INFRACÇÕES FOGO POSTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198605140384093 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Estão ajustados três anos e meio de prisão para os co-autores de incêndio de uma "boite" que estava a fazer concorrência a outra. II - O recurso interposto por um réu estende-se a outro, se houver conexão na responsabilidade criminal de ambos, nomeadamente a configurada no artigo 56 do Código de Processo Penal de 1929. | ||
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