Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00002657 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL NULIDADE COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESPECIFICAÇÃO QUESTIONARIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198212210703791 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N322 ANO1983 PAG333 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não se encontra ferido de nulidade o titulo de constituição de propriedade horizontal em que seja dada a certas fracções destino diferente do constante do projecto aprovado pela Camara Municipal. II - A decisão que entenda necessaria a elaboração de especificação e questionario não pode constituir objecto de recurso para o Supremo. | ||
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