Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083822
Nº Convencional: JSTJ00019849
Relator: OLIMPIO DA FONSECA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
CITAÇÃO
FALTA DE CITAÇÃO
EFEITOS
Nº do Documento: SJ199306290838221
Data do Acordão: 06/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 877/92
Data: 11/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não sendo o réu logo condenado no pedido por falta de oposição, não é requisito indispensável da revisão de sentença estrangeira a citação pessoal.