Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083690 |  |
DESPACHO SANEADOR
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
PODERES DA RELAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020719 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | RECURSO DESPACHO SANEADOR ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199312020836902 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5935/91 | ||
| Data: | 07/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CARDONA FERREIRA IN NOTAS PRATICAS AO DL/242/85 PAG48. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Por interpretação extensiva do artigo 510, n. 5, do Código do Processo Civil, impõe-se concluir ser ele aplicável ao caso de o Tribunal da Relação, em revogação do saneador onde se conhecera do mérito da causa, mandar prosseguir o processo com a elaboração da especificação e do questionário. | ||
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