Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
064700
Nº Convencional: JSTJ00005400
Relator: FERNANDES COSTA
Descritores: RECURSO
RECURSO DE AGRAVO
EFEITO DEVOLUTIVO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
Nº do Documento: SJ197306150647002
Data do Acordão: 06/15/1973
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N228 ANO1973 PAG152
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM.
Legislação Nacional:
Sumário : E de agravo e tem efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que, em acção de expropriação por utilidade publica, ordena a investidura da expropriante na posse de imovel.