Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000011 |  |
RECURSO DE REVISÃO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
REVELIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00002958 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | REVISÃO RECURSO DE REVISÃO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO REVELIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ197906010000114 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N288 ANO1979 PAG278 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISÃO. | ||
| Decisão: | AUTORIZADA A REVISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | E de autorizar a revisão da sentença que em processo de transgressões, a revelia da re, condenou esta em multa, se ao processo foram trazidos elementos, desconhecidos do julgador, que provam ter a mesma re procedido anteriormente ao pagamento voluntario dessa multa. | ||
| |