Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | 3ª SECÇÃO | ||
| Relator: | MAIA COSTA | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS PRISÃO ILEGAL PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE CONTAGEM DO TEMPO DE PRISÃO RECURSO PENAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ | ||
| Data do Acordão: | 12/29/2009 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | HABEAS CORPUS | ||
| Decisão: | INDEFERIDO | ||
| | ||
| Sumário : | I - O habeas corpus não é um recurso, antes uma providência excepcional destinada a pôr termo imediato às situações actuais de prisão ilegal. II - A impugnação das decisões judiciais deve ser efectivada por meio de recurso ordinário. III - Não cabe no âmbito da providência de habeas corpus avaliar o cumprimento do art. 80.º do CP. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |