Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045774
Nº Convencional: JSTJ00022020
Relator: TEIXEIRA DO CARMO
Descritores: CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO
GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
PENHORA
FURTO
FURTO QUALIFICADO
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199402090457743
Data do Acordão: 02/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG219
Tribunal Recurso: T J AROUCA
Processo no Tribunal Recurso: 174/92
Data: 05/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 29833 DE 1939/08/17 ARTIGO 1 PAR1 PAR2.
CPP87 ARTIGO 410 N2 A B C N3 ARTIGO 433.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ARTIGO 4 N1 ARTIGO 6 N1 N2.
CP82 ARTIGO 72 N1 N2 ARTIGO 296 ARTIGO 297 N1 A ARTIGO 300 ARTIGO 313 ARTIGO 314.
Sumário : I - Quem dispuser, como seu, nomeadamente vendendo-o a outrém, de bem que deu de penhora em contrato de financiamento bancário, incorre em crime de furto que será qualificado se o objecto for de considerável valor.
II - Na determinação da medida da pena o tribunal atenderá fundamentalmente à culpa do agente e às exigências de prevenção de futuros crimes, não esquecendo os critérios enunciados no n. 2 do artigo 72 do Código Penal.
Decisão Texto Integral: