Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083931
Nº Convencional: JSTJ00019655
Relator: ROGER LOPES
Descritores: ISENÇÃO DE CUSTAS
REFORMA DA DECISÃO
Nº do Documento: SJ199307080839312
Data do Acordão: 07/08/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6801
Data: 11/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REFORMADO O ACÓRDÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Sumário : I - A diocese de Macau encontra-se isenta de custas.
II - A decisão pode ser reformada quanto a custas.