Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010890 | ||
| Relator: | SA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO EFEITO DEVOLUTIVO | ||
| Nº do Documento: | SJ199106270408473 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOULE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 453/89 | ||
| Data: | 10/17/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Interposto recurso do despacho que, em parte, não recebeu a acusação, que subiu em separado e com efeito meramente devolutivo, e desnecessario o recurso da sentença se a finalidade especifica deste (anulação e repetição da decisão) se obtem com a eventual procedencia do recurso anterior. | ||