Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040847
Nº Convencional: JSTJ00010890
Relator: SA PEREIRA
Descritores: RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: SJ199106270408473
Data do Acordão: 06/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOULE
Processo no Tribunal Recurso: 453/89
Data: 10/17/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Interposto recurso do despacho que, em parte, não recebeu a acusação, que subiu em separado e com efeito meramente devolutivo, e desnecessario o recurso da sentença se a finalidade especifica deste (anulação e repetição da decisão) se obtem com a eventual procedencia do recurso anterior.