Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00015218 | ||
| Relator: | TAVARES SANTOS | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS PENA DE PRISÃO CUMPRIMENTO PRISÃO PREVENTIVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199008080000213 | ||
| Apenso: | 0 | ||
| Data do Acordão: | 08/08/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS. | ||
| Sumário : | É de indeferir a providência de "habeas corpus" quando o requerente foi já condenado no Supremo Tribunal de Justiça, na pena de doze anos de prisão, não cabendo, daquela decisão, recurso ordinário, pelo que o mesmo se não encontra em prisão preventiva, mas em cumprimento de pena. | ||