Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003660 |  |
CONSTITUCIONALIDADE
II - A mesma alínea não viola a alínea d) do n. 5 do artigo 54, nem a alínea a) do n. 2 do artigo 56 da Constituição, porquanto não contém legislação do trabalho.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018965 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | AMNISTIA CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305050036604 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7892/92 | ||
| Data: | 09/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | B G LOBO XAVIER IN CURSO DE DIREITO DO TRABALHO PAG242. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não viola o princípio da igualdade, ínsito no n. 1 do artigo 13 da Constituição. II - A mesma alínea não viola a alínea d) do n. 5 do artigo 54, nem a alínea a) do n. 2 do artigo 56 da Constituição, porquanto não contém legislação do trabalho. | ||
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