Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011333 | ||
| Relator: | RODRIGUES GONÇALVES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONVENÇÃO VALOR ALÇADA | ||
| Nº do Documento: | SJ198711120744052 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão que apenas respeita ao pedido reconvencional cujo valor e inferior ao da alçada da Relação, embora o pedido da acção tenha valor superior a da mesma alçada. | ||