Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074405
Nº Convencional: JSTJ00011333
Relator: RODRIGUES GONÇALVES
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECONVENÇÃO
VALOR
ALÇADA
Nº do Documento: SJ198711120744052
Data do Acordão: 11/12/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão que apenas respeita ao pedido reconvencional cujo valor e inferior ao da alçada da Relação, embora o pedido da acção tenha valor superior a da mesma alçada.