Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	003467
Nº Convencional:	JSTJ00017557
Relator:	RAMOS DOS SANTOS
Descritores:	RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE MATÉRIA DE FACTO ILAÇÕES INTERPRETAÇÃO DA VONTADE PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓNUS DA PROVA CONTRATO DE TRABALHO SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
Nº do Documento:	SJ199212060034674
Data do Acordão:	12/06/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	7434/91
Data:	01/29/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça decisão proferida em acção proposta em 28 de Junho de 1987 com o valor de 406528 escudos. II - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar as ilações ou conclusões que a Relação tirou dos factos, desde que os não altere e sejam consequência lógica deles. III - Integra matéria de facto a determinação da vontade dos declaratários e a interpretação das declarações prestadas, desde que se não invoque violação pelas instâncias de regras jurídicas interpretativas. IV - Cabe ao trabalhador que alega a existência de um contrato de trabalho a prova dos seus elementos essenciais. V - O elemento de maior validade para distinguir o contrato de trabalho do de prestação de serviço é a subordinação jurídica, que se traduz no facto de o trabalhador se encontrar na sua actividade sob a ordem, direcção e fiscalização do dador de trabalho. VI - Não pode concluir-se pela existência do contrato de trabalho invocado pela autora se apenas se provou que ela foi admitida como estagiária ao serviço do réu, auferindo 60% do vencimento de uma educadora de infância, que, no exercício da sua função, deteve a direcção de uma sala da clase infantil de Setembro de 1985 a Agosto de 1986 e que era nessa função acompanhada apenas pela monitora da escola.