Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	062466
Nº Convencional:	JSTJ00006797
Relator:	ACACIO CARVALHO
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO SUB-ROGAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO
Nº do Documento:	SJ196901310624662
Data do Acordão:	01/31/1969
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N183 ANO1969 PAG247
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não são cumulaveis as indemnizações devidas por acidente simultaneamente de trabalho e de viação, devendo o lesado optar por uma delas. II - Os termos da lei geral, para que remete o artigo 7 da Lei n. 1942, são os que regulam a responsabilidade de terceiros. III - Reunindo-se na mesma pessoa as qualidades de entidade patronal e de proprietario do veiculo causador do acidente, e sendo ela condenada a pagar indemnizações pelo acidente, mas somente naquela ultima qualidade, não pode exigir da companhia seguradora, para a qual apenas transferira a responsabilidade por acidentes de trabalho, o reembolso das indemnizações que pagou.