Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081562 |  |
PRESSUPOSTOS
II - A convicção que a nível socio-político-intelectual o interessado tenha acerca das suas concepções, há-de ser aferida por dados objectivos capazes de lhe dar a devida relevância.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013328 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202040815621 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4740/90 | ||
| Data: | 05/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR PERS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os motivos insertos no artigo 2 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, para efeitos de obtenção do estado ou situação de objector de consciência, estão aí definidos em termos gerais, cabendo ao respectivo interessado a indicação do circunstancialismo a nível concreto capaz de o fazer auferir do beneficio almejado face às suas convicções. II - A convicção que a nível socio-político-intelectual o interessado tenha acerca das suas concepções, há-de ser aferida por dados objectivos capazes de lhe dar a devida relevância. | ||
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