Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071112 |  |
DESERÇÃO DE RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
II - Não o tendo feito, antes reclamando, o despacho de deserção transitou em julgado, e a sua posterior alteração violou o caso julgado formal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002571 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | RECURSO DESERÇÃO DE RECURSO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198306070711121 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N328 ANO1983 PAG511 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo sido proferido despacho a julgar deserto um recurso por falta de alegações, trata-se de um despacho jurisdicional e não de mero expediente, e assim, notificado o mesmo a parte, esta não pode dele reclamar, mas so lhe restara um caminho, ou seja, requerer nos termos do artigo 700, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que sobre esse despacho recaia acordão, indo os autos a conferencia para ali serem produzidas alegações. II - Não o tendo feito, antes reclamando, o despacho de deserção transitou em julgado, e a sua posterior alteração violou o caso julgado formal. | ||
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