Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015521 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR CONHECIMENTO OFICIOSO COMPRA E VENDA | ||
| Nº do Documento: | SJ199203190816781 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2497/89 | ||
| Data: | 04/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - E inepta a petição quando for ininteligivel a causa de pedir. II - Não existe ineptidão se a causa de pedir for clara, mas insuficientes os factos que a caracterizam. III - A ineptidão de petição inicial e de conhecimento oficioso. IV - Verifica-se ineptidão quando se alega contrato de compra e venda de artigos electricos mas não se discriminam estes artigos, nem se indicam criterios que os identifiquem. | ||