Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001419 | ||
| Relator: | BARBOSA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO POSTAL PRAZO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199003140407063 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 23277/88 | ||
| Data: | 07/13/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo sido expedido postal para notificação do acórdão recorrido em 15 de Setembro de 1988, considera-se a notificação efectuada em 19 desse mês por o dia 18 ser domingo (artigo 1 n. 3 do Decreto-Lei n. 121/76 de 11 de Fevereiro). II - Assim, o prazo para interposição de recurso, sendo de 5 dias (artigo 651 do Código de Processo Penal de 1929), tem o seu termo em 26 de Setembro de 1988, por ser domingo o dia 25 (artigos 143, 144 n. 3 do Código de Processo Civil e artigo 279 alínea e) do Código Civil). | ||
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