Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067541
Nº Convencional:	JSTJ00023167
Relator:	SANTOS VICTOR
Descritores:	PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA CAPACIDADE JUDICIÁRIA FACTO JURÍDICO SUPERVENIENTE LEGITIMIDADE ACTIVA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO OBJECTO QUESTÃO NOVA
Nº do Documento:	SJ197901230675411
Data do Acordão:	01/23/1979
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Para o efeito de se ajuízar da capacidade judiciária de uma mulher casada para, desacompanhada do marido e sem prévia autorização dele, requerer uma providência cautelar a pedir a intimação do requerido para se abster de alienar ou onerar um prédio, deve tomar-se em consideração o facto de o marido haver entretanto falecido. II - E, uma vez falecido o marido, não é necessária a intervenção dos filhos de ambos para se assegurar a legitimidade da requerente. III - Envolve matéria de facto, subtraída à censura do Supremo Tribunal de Justiça, a conclusão, tirada pela Relação, de que há probabilidade séria da existência do direito da requerente de providência cautelar não especificada e fundado receio de lesão desse direito. IV - Os recursos não se destinam a apreciar matéria nova, mas apenas a reapreciar aquela sobre que tenham decidido os tribunais hierarquicamente inferiores.