Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035150 | ||
| Relator: | NUNES DA CRUZ | ||
| Descritores: | CONSTITUCIONALIDADE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO IN DUBIO PRO REO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199801200012023 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 97/97 | ||
| Data: | 07/18/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | C RODRIGUES IN O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PÁG394. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Está dito e redito que a Constituição não consagra o duplo grau de recurso em matéria de facto, motivo por que o artigo 433 do Código de Processo Penal não sofre de inconstitucionalidade. II - In dubio pro reo é um princípio referente à apreciação da prova e, por isso, fora do alcance do Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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