Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00042697 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS LIVRANÇA SUBSCRITOR ASSINATURA AVALISTA NULIDADE ABUSO DO DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200202050044151 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | TRIB VIANA DO CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 693/97 | ||
| Data: | 07/19/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ARTIGO 7 ARTIGO 32 ARTIGO 77. CSC86 ARTIGO 260 N4. CCIV66 ARTIGO 334. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC3189/00-1S DE 2000/11/28. | ||
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| Sumário : | 1. Ocorre a nulidade da obrigação da subscritora da livrança se a promessa de pagamento foi enunciada por uma forma que, à face da lei não podia vincular a sociedade. 2. Esse vício arrasta a nulidade do aval dado à subscritora. 3. Inexiste abuso do direito de embargar com fundamento nessa nulidade, se faltam elementos que permitam afirmar que os avalistas prepararam, deliberadamente, aquela causa de nulidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |