Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070265 |  |
REPARAÇÃO DE AGRAVO
EFEITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00009031 | ||
| Relator: | VICTOR COELHO | ||
| Descritores: | RECURSO DE AGRAVO REPARAÇÃO DE AGRAVO EFEITOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198210120702651 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N320 ANO1982 PAG386 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Reparado o agravo, nos termos do artigo 744, n. 3, do Código de Processo Civil, o at« então agravado passa a ser considerado agravante, mas, tal alteração de posição apenas produz efeitos para os actos subsequentes, não importando deserção do recurso o facto de não ter apresentado alegação ou formulado conclusões como agravado na fase inicial do recurso. | ||
| |