Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043127
Nº Convencional: JSTJ00020874
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
EXTRAVIO DE CHEQUE
FALSAS DECLARAÇÕES
Nº do Documento: SJ199307070431273
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES
Processo no Tribunal Recurso: 74/92
Data: 05/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : O novo regime legal de cheque sem provisão veio expressamente considerar, como constitutiva da prática de um crime dessa natureza, a falsa declaração de extravio de um cheque, feita ao Banco pelo respectivo sacador, com o propósito de, assim, este se eximir ao pagamento da quantia por ele titulada.