Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024919 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CLÁUSULA PENAL PROPORCIONALIDADE NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199612120006152 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1173/95 | ||
| Data: | 04/23/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O contraente faltoso deve indemnizar a outra parte, colocando-a na situação em que ela se encontraria se não tivesse contratado, incluindo a perda de benefícios que poderia ter auferido, se houvesse negociado com outrem. II - Para se ajuizar da desproporcionalidade de uma cláusula penal, é preciso comparar o montante desta com os prejuizos resultantes do incumprimento do contrato. III - Sendo a cláusula desproporcional e, portanto, nula, nem por isso o beneficiário fica sem indemnização, a fixar, nos termos gerais. | ||
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