Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042521
Nº Convencional: JSTJ00017753
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA
ARMA PROIBIDA
Nº do Documento: SJ199212160425213
Data do Acordão: 12/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PONTE LIMA
Processo no Tribunal Recurso: 115/90
Data: 10/22/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Se um cônjuge, separado apenas de facto, entrar na casa onde antes habitava com o outro que aí continuou, não comete o crime do artigo 176. Exercita um direito e isso é causa de exclusão da ilicitude.
II - Também não comete essa infracção a pessoa que o acompanhe, se por ele autorizada. O consentimento também exclui a ilicitude.
III - Para que se configure o crime de maus tratos de um cônjuge a outro (artigo 153 do Código Penal), é preciso que o agente o faça por "malvadez" ou "egoísmo".
IV - Uma "moca de Rio Maior" cravejada de tachas redondas e com um cabo de 22 centímetros não é "arma proibida".