Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081168
Nº Convencional: JSTJ00014343
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores: ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
PERDA
COISA
VISTORIA
FORÇA PROBATORIA
Nº do Documento: SJ199202260811682
Data do Acordão: 02/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9519
Data: 12/13/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O auto de vistoria, lavrado nos termos e para os efeitos do artigo 62 n. 2 alinea b), da Lei 79/77 de de 25 de Outubro, carece de qualquer força probatoria dentro do processo em que se pretende ver declarada a caducidade de contrato de arrendamento com fundamento na perda da coisa locada (alinea e), do n. 2 do artigo 1051 do Codigo Civil).
II - O estado de ruina e conceito que compreende diversas situações e que não se confunde com o de perda da coisa referido no citado normativo.