Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025359 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE MANDATO OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA JUROS DE MORA CUMPRIMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199410060856162 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8062/93 | ||
| Data: | 12/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | 1 - A obrigação pecuniária, não se tratando de uma dívida de valor, é cumprida desde que entregue o número de moedas necessárias para que, atento o seu valor facial ou nominal, se perfaça o montante da dívida. 2 - Os créditos provenientes de despesas feitas pelo procurador vencem juros de mora desde o momento em que foram efectuadas, independentemente de interpelação. | ||