Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003383
Nº Convencional: JSTJ00017219
Relator: DIAS SIMÃO
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE
SEGURANÇA NO TRABALHO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199301130033834
Data do Acordão: 01/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 TI PAG228
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6916/90
Data: 11/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BVI N1 A.
CCIV66 ARTIGO 342 N2.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1970/07/11 IN AD N347 PAG1458.
ACÓRDÃO STJ DE 1989/05/19 IN BMJ N387 PAG415.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/03/30 IN AD N346 PAG1300.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/09/26 IN AD N351 PAG397.
Sumário : I - Para que se verifique a descaracterização do acidente de trabalho por violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal, nos termos da alínea a) do n. 1 da Base VI da Lei n. 2127, é imprescíndivel que ocorram, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal; b) violação dessas condições de segurança pela vítima, através de acto ou omissão; c) que a conduta da vítima seja voluntária, embora não intencional e sem causa justificativa; d) que o acidente seja consequência dessa conduta.
II - A descaracterização do acidente de trabalho constitui facto impeditivo do direito invocado pelo sinistrado, cabendo à entidade responsável o ónus da prova dos factos integrantes de tal descaracterização (artigo 342 n. 2 do Código Civil).
Decisão Texto Integral: