Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	048117
Nº Convencional:	JSTJ00032419
Relator:	LUCIO TEIXEIRA
Descritores:	TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ELEMENTOS DA INFRACÇÃO TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE ESCOLHA DA PENA FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA DECISÃO DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA REGULARIZAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199610310481173
Data do Acordão:	10/31/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A alínea j) do n. 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio, só funciona quando o agente, no prazo de 180 dias subsequentes à entrada em vigor da lei, regularizou a situação da detenção, porte e uso de arma, não equivalendo a essa regularização a apreensão judicial da arma, o seu abandono, doação ou afectação à Polícia ou a quem de direito. II - A não fundamentação da escolha da pena nos termos do artigo 71 do CP não acarreta nulidade dessa decisão. III - Comete um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido no artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, o arguido que é interceptado por agentes da autoridade e tem em seu poder uma porção de heroína com um peso bruto de 5,217 gramas, que destinava à venda, encontrando-se parte dela dividida e acondicionada já em 7 panfletos. IV - É inócuo para a tipificação do crime de tráfico de estupefacientes, como de menor gravidade, o grau de pureza da droga.