Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038664
Nº Convencional: JSTJ00024996
Relator: MANSO PRETO
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
CHEQUE
DOLO ESPECÍFICO
DOLO NECESSÁRIO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
Nº do Documento: SJ198612160386643
Data do Acordão: 12/16/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : Quem falsifica cheques, sabendo que a sua conduta é proibida por lei e que, desse modo, causa prejuízo a outrem, actua com dolo específico e necessário, facto que preenche o crime do artigo 228 do C.P.