Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087027
Nº Convencional: JSTJ00028133
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
DESCONTO BANCÁRIO
CONTRATO MISTO
LETRA
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
EXECUÇÃO
MEAÇÃO
DÍVIDA COMERCIAL
DÍVIDA DE CÔNJUGES
MORATÓRIA
Nº do Documento: SJ199510030870271
Data do Acordão: 10/03/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 48/92
Data: 11/15/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN DESCONTO BANCÁRIO PAG238. V SERRA IN RLJ ANO114 PAG193. VARELA FAMÍLIA PAG347.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O desconto bancário é, na jurisprudência dominante, um contrato misto - um mútuo retribuido e uma "datio pro solvendo".
II - O descontário permanece responsável, mas só subsidiariamente, pelo pagamento da letra; mas para que se possa exigir o pagamento ao descontário, necessário se torna que a letra seja previamente apresentada a pagamento ao aceitante, o devedor principal.
III - Nas execuções fundadas em títulos de crédito o pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges, que tiver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do C.C., ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Comercial, mesmo nas relações mediatas, se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda.