Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00015652 | ||
Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
Descritores: | SENTENÇA FACTO NOTÓRIO JUNÇÃO DE DOCUMENTO FOTOCÓPIA FORÇA PROBATÓRIA | ||
Nº do Documento: | SJ199205190819891 | ||
Data do Acordão: | 05/19/1992 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 133/91 | ||
Data: | 07/01/1991 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | I - Uma sentença proferida noutro processo judicial não é facto notÓrio embora seja facto de que o tribunal conhece por virtude do exercício das suas funções. II - Os factos descritos na sentença, para poderem ser considerados, devem ter sido dados como exactos, por se terem provado, no processo respectivo. III - A iniciativa da junção do documento comprovativo de tais factos pertence ao tribunal, que assim procederá quando julgue necessário socorrer-se deles. IV - A fotocópia não possui a força probatória do documento autêntico ou autenticado quando não seja atestada a sua conformidade com o original. | ||