Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081989
Nº Convencional: JSTJ00015652
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: SENTENÇA
FACTO NOTÓRIO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
FOTOCÓPIA
FORÇA PROBATÓRIA
Nº do Documento: SJ199205190819891
Data do Acordão: 05/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 133/91
Data: 07/01/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Uma sentença proferida noutro processo judicial não é facto notÓrio embora seja facto de que o tribunal conhece por virtude do exercício das suas funções.
II - Os factos descritos na sentença, para poderem ser considerados, devem ter sido dados como exactos, por se terem provado, no processo respectivo.
III - A iniciativa da junção do documento comprovativo de tais factos pertence ao tribunal, que assim procederá quando julgue necessário socorrer-se deles.
IV - A fotocópia não possui a força probatória do documento autêntico ou autenticado quando não seja atestada a sua conformidade com o original.