Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041580
Nº Convencional: JSTJ00007728
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
CIRCUNSTANCIAS
DIMINUIÇÃO DA CULPA
Nº do Documento: SJ199102060415803
Data do Acordão: 02/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recurso: 37/90
Data: 10/15/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se verificando circunstancias que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente, como exige o artigo 73, n. 1, do Codigo Penal, não ha lugar a atenuação especial da pena.