Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085051
Nº Convencional: JSTJ00024535
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: CONTRATO DE FORNECIMENTO
CADUCIDADE
Nº do Documento: SJ199405310850511
Data do Acordão: 05/31/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG509 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG121
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 857/92
Data: 04/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 887 ARTIGO 888 ARTIGO 890.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1972/03/14 IN RLJ ANO106 PAG687.
Sumário : O contrato de fornecimento de água, gás ou energia é um contrato unitário duradouro, não lhe sendo aplicável o prazo de caducidade constante do artigo 890 do Código Civil.
Decisão Texto Integral: