Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046572 |  |
HOMICÍDIO QUALIFICADO
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
ARMA DE FOGO
CRIME DE PERIGO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027106 | ||
| Relator: | LOPES ROCHA | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO HOMICÍDIO QUALIFICADO DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA ARMA DE FOGO CRIME DE PERIGO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199502080465723 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC ALCOBAÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 60/93 | ||
| Data: | 12/16/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não é só por si suficiente para qualificar o homicídio por o meio empregado se traduzir na prática de um crime de perigo comum - alínea f) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal - a circunstância de ter sido utilizada uma arma de fogo não registada nem manifestada; isto, porque a circunstância qualificativa pressupõe a perigosidade do meio, à qual nada acrescenta a falta de manifesto e registo. | ||
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