Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96S082 |  |
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
JUSTA CAUSA
FALTA DE PAGAMENTO
SALÁRIO
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031698 | ||
| Relator: | MATOS CANAS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO PELO TRABALHADOR JUSTA CAUSA FALTA DE PAGAMENTO SALÁRIO INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199701080000824 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 118/95 | ||
| Data: | 12/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O trabalhador, que rescinde o contrato de trabalho por falta de pagamento pontual do salário, tem direito à indemnização de antiguidade, prevista pelos artigos 35, 36 e 13 n. 3 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, quer o atraso no pagamento se deva ou não a causas estranhas à culpa da entidade patronal. | ||
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