Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019392 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO RECURSO MOTIVAÇÃO DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306030438003 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J S VICENTE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 16/92 | ||
| Data: | 11/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADES. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não tendo o recorrente motivado o recurso como exige o artigo 412, n. 1 do Código de Processo Penal não há que dele conhecer. II - O artigo n. 36 do Decreto-lei 430/83, de 13 de Dezembro, apenas abrange a aquisição ou detenção ilícita de substâncias estupefacientes e não o cultivo desse tipo de produtos. | ||
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