Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96S049 |  |
SEGURO
NULIDADE DO CONTRATO
SEGURO OBRIGATÓRIO
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. DIR COM.
II - Não obstante a forma porque o artigo 429 do Código Comercial está redigido possa levar a supôr que toda e qualquer declaração inexacta anula o seguro, para que a anulação se verifique é indispensável que tal inexactidão influa na existência e condições do contrato, de sorte que o segurador, ou não contrataria, ou teria contratado em diversas condições. As simples inexactidões anódinas não produzem a consequência jurídica de anular o contrato.
III - Não é o facto de o trabalhador não ter sido incluido nas folhas de férias que liberta, sem mais, a seguradora das obrigações resultantes do contrato de seguro.
IV - Se a não inclusão do trabalhador nas folhas de férias foi intencional e se o procedimento da co-ré entidade patronal foi de má fé e fraudulento, e com a finalidade de iludir cláusula contratual, tem de se concluir pela isenção da responsabilidade da co-ré seguradora.
V - Ora, se a entidade patronal faltou conscientemente à verdade, de modo fraudulento, tais factos são susceptíveis de influir sobre a existência e sobre as condições do seguro. Assim, não pode considerar-se válido o contrato de seguro.
VI - E, embora se esteja perante uma anulabilidade, se a seguradora invocou a nulidade do seguro, o acidente sofrido pelo sinistrado não é abrangido pelo seguro.