Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022446 | ||
| Relator: | TEIXEIRA DO CARMO | ||
| Descritores: | JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO IN DUBIO PRO REO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199403160457673 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TII PAG183 | ||
| Tribunal Recurso: | T J MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 63/93 | ||
| Data: | 04/28/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ARTIGO 127 ARTIGO 403 N1 ARTIGO 410 N2 N3 ARTIGO 419 N4 A ARTIGO 420 N1 N2 N4 ARTIGO 433. CP82 ARTIGO 329 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1966/11/01 IN BMJ N161 PAG399. ACÓRDÃO STJ DE 1980/12/17 IN BMJ N302 PAG229. | ||
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| Sumário : | I - O princípio "in dubio pro reo" ao estabelecer que, na decisão de factos incertos a dúvida, favorece o arguido, é um princípio de prova que vigora em geral quando a lei, através de uma presunção, não estabelece o contrário. II - Pela sua natureza, é estranho à competência do Supremo Tribunal de Justiça, quando funciona como tribunal de revista. | ||
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| Decisão Texto Integral: |