Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065647 |  |
ARBITRAGEM
DECISÃO ARBITRAL
TRÂNSITO EM JULGADO
MAIS VALIA
CASO JULGADO
II - A questão da mais valia não exige decisão prévia judicial, podendo ser conhecida em qualquer altura do processo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024073 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ARBITRAGEM DECISÃO ARBITRAL TRÂNSITO EM JULGADO MAIS VALIA CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197602100656471 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A decisão dos árbitros é uma verdadeira decisão e para a parte não recorrente transita em tudo quanto lhe seja desfavorável. II - A questão da mais valia não exige decisão prévia judicial, podendo ser conhecida em qualquer altura do processo. | ||
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