Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00012276 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | PRONUNCIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE DIREITO INDICIOS SUFICIENTES PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705270387963 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não comete a Relação nulidade - conhecer de questão fora do seu alcance - se mandar recolher novos elementos de prova, em vez de pura e simplesmente decidir se os factos eram ou não puniveis, tal como o recorrente propusera. II - E insindicavel pelo Supremo a questão de saber se os indicios chegam ou não para a pronuncia. III - Se a questão for de direito, pode ir ao Supremo o debate sobre a pronuncia. | ||
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