Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	99A179
Nº Convencional:	JSTJ00036609
Relator:	FERREIRA RAMOS
Descritores:	PROVAS PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199904200001791
Data do Acordão:	04/20/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	3136/98
Data:	10/20/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Segundo o princípio da livre apreciação das provas o que torna provado um facto é a íntima convicção do juiz, gerada em face do material probatório trazido ao processo (bem como da conduta processual das partes) e de acordo com a sua experiência da vida e do conhecimento dos homens. II - A red. do artigo 712 n. 1 do CPC95 consagra a regra da modificabilidade da decisão de facto desde que impugnada nos termos daquele preceito. III - O controle efectuado pela Relação sobre a decisão de facto pode visar a reponderação da decisão proferida, o reexame da decisão com os novos elementos ou a anulação da decisão. IV - O não-uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC não é sindicável em recurso de revista. V - O STJ não possui competência para controlar o erro (erro de facto), seja na apreciação da prova seja sobre a fixação dos factos; a sua censura que pode exercer confina-se à legalidade do apuramento dos factos (erro de direito), não respeita directamente à existência ou inexistência destes. VI - O STJ manda ampliar a decisão de facto quando considera indispensáveis para definir o direito elementos de facto que as instâncias consideram dispensáveis.