Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077390 |  |
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
REGIME APLICÁVEL
LEI APLICÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028302 | ||
| Relator: | GAMA PRAZERES | ||
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA REGIME APLICÁVEL LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198905100773901 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | No que se refere às expropriações no âmbito da reforma agrária é aplicável a regulamentação sobre as expropriações de carácter geral, mas naquilo que não decorre, especificamente, da legislação sobre reforma agrária. | ||
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